A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.

A ideia da autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), é isentar do pagamento o motorista que cometeu um engano na rota e precisou retornar ao ponto de onde havia partido.

Segundo o texto, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para a nova regra, fixando penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.

O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.