Cerca de 25 bancos postais instalados no interior das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão fechados, em Mato Grosso. A medida será adotada pela ECT devido ao aumento das decisões judiciais, que obrigam a adoção de ações de segurança semelhantes às previstas para os correspondentes bancários. Neste ano, foram registrados 44 assaltos nas agências dos Correios que contam com banco postal, no Estado. No ano passado, foram 76 roubos.

Entre os “postais” a serem desativados, está o da Praça da República, que fica no Centro de Cuiabá. Lá, o encerramento está previsto para ocorrer a partir do dia 11 de outubro próximo. Com isso, deixarão de ser prestados serviços, como abertura de contas, cartão de crédito, empréstimos, saques, pagamento de benefícios do INSS e recebimento de títulos, tributos, e outros.

Já as determinações de segurança aos servidores e aos clientes decorrem de medidas, como as adotadas pelo Ministério Púbico do Trabalho (MPT-MT), que propôs um aditamento da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores (Sintect/MT) contra a empresa e exigem condições mínimas de segurança em agências que também funcionam como bancos postais.

Conforme o MPT, em agosto deste ano, um memorando de abrangência nacional, com informações sobre a redução de gastos com segurança e ameaças à suspensão dos serviços de vigilância, foi publicado pelos Correios, preocupando sindicato e o MPT. O Ministério Público, inclusive, já apurava a conduta negligente da empresa em um inquérito civil.

O Sintect/MT ajuizou ação civil pública e obteve, na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, uma liminar para obrigar a ECT a manter os serviços de vigilância nas agências que operam com banco postal, sob pena de multa de 10 mil por dia e por agência. “Foram apresentadas provas documentais, como avisos prévios de vigilantes e e-mails, que revelaram também a intenção da empresa em diminuir a presença de vigilantes armados nos estabelecimentos”, informou o MPT por meio da assessoria de imprensa.

A juíza Roseli Moises reforçou, na oportunidade, o dever legal e constitucional do empregador de oferecer um meio ambiente laboral seguro, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho. Além disso, mencionou a Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece regras para o funcionamento de qualquer local onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário.

Todavia, o MPT considerou insuficientes as medidas. “A mera existência de serviço de vigilância, conquanto necessária e imprescindível, não basta aos próprios vigilantes, sujeitos a situações de risco, que podem ser evitadas, seja de modo direto ou, no mínimo, via retardamento eficaz da ação delitiva (possibilitando-se debelar a conduta pela chegada da polícia ou do reforço de contingente da própria empresa de vigilância), se presentes, somadas, todas as medidas exigidas pela legislação (serviço de vigilância no local mais as demais)”, explica o procurador do Trabalho André Canuto.

O MPT pede à Justiça que, no prazo de 90 dias, que a empresa mantenha os serviços de vigilância, sob pena de multa diária de 10 mil reais por agência em que se verificar qualquer descumprimento e sem limitação de dias-multa. “Pede, ainda, que os Correios contratem permanentemente dois vigilantes armados ao longo de todo o período de funcionamento de cada agência, realize a instalação de uma porta giratória com detector de metais; reforme a fachada e instale vidros de segurança laminados/temperados transparentes; e modernize o sistema de câmeras, de modo que as gravações sejam realizadas em tempo real e com qualidade que permita identificar os usuários e eventuais autores de crimes”, destacou. ?

No aditamento proposto à ação civil pública, o MPT pede a condenação dos Correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 2 milhões. “Importa ressaltar que o valor requerido acima não é capaz de desestruturar financeiramente a ré e, a par disso, possui relevante papel pedagógico, a fim de que a avidez pelo lucro não continue a se sobrepor aos valores sociais do trabalho e da dignidade dos trabalhadores, os quais precisam ver respeitados os direitos à saúde, ao trabalho digno e à efetividade dos benefícios que lhe são conferidos pela legislação”, pontua o procurador.

Em nota, os Correios confirmaram que por conta o aumento das decisões judiciais que obrigam a empresa a adotar ações de segurança adicionais às previstas para correspondentes bancários, os Correios se veem obrigados a interromper os serviços do Banco Postal em algumas agências, uma vez que os altos custos os tornam inviáveis. “Conforme amplamente divulgado, os Correios vêm passando por uma situação econômica que requer medidas urgentes para garantir sua sustentabilidade”, informou.

Ainda na nota a empresa ressalta “que é, e continuará sendo, a instituição brasileira com maior capilaridade do país e reitera que os demais serviços dos Correios continuarão a ser prestados normalmente”.

DANOS MORAIS – No último ano, diversas decisões foram obtidas na Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinando a implementação de medidas de segurança nas agências dos Correios, que registraram seguidos assaltos no interior e em Cuiabá. Além disso, a empresa responde a 80 ações individuais por danos morais de trabalhadores vítimas dessas ocorrências.