Prestes a ser aprovada na comissão especial criada para debater o assunto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro pode reduzir a representatividade do Legislativo e representa a falência dos partidos políticos. A avaliação é feita por especialistas no assunto e até mesmo os próprios políticos, que entendem que as mudanças, ao invés de reduzir o distanciamento entre a classe política e a população, criará uma “reserva de mercado” e trará prejuízos para a democracia.

Até o momento, os deputados membros da comissão aprovaram mudanças nas regras eleitorais como a instituição do chamado distritão, que retira a proporcionalidade nas eleições de cargos como deputado federal, estadual, distrital e vereador e a criação de um fundo público para financiar as campanhas. O fundo deve ser abastecido com recursos da União da ordem de R$ 3,6 bilhões para as próximas eleições.

Para o analista político Onofre Ribeiro, as mudanças foram apresentadas por um Poder Legislativo sem nenhuma condição de leigitimidade na discussão das reformas necessárias. “Nunca na história do Brasil um congresso tenha reuniu tão poucas condições de aprovar algo para o futuro. Este Congresso não tem perspectivas e nem condições de reformar nada, porque se trata de um Legislativo que se especializou em fazer negócios”.

Na mesma linha, o analista político João Edisom de Souza classifica a proposta como um “golpe”. “Primeiro que se eu trocar a porta de entrada da minha casa, não estou fazendo uma reforma. Então, estas mudanças não são uma reforma política, mas sim alterações das regras para a eleição do ano que vem”.

O chamado distritão tira de cena a eleição proporcional. Saem os quocientes eleitorais e entra uma lista simples, que assegura o acesso ao Legislativo dos políticos mais votados. Para Ribeiro, a medida, que é uma traição à pátria, representará a morte dos partidos. “As legendas vão morrer ficando nas mãos dos dirigentes. Hoje ainda se tem uma aparência de partido, embora eles não sirvam para nada mais, mas até isso será perdido. O papel do patido na democracia representa vertentes da sociedade com pensamento afinados. Hoje eles não possuem nenhum conteúdo, agora não vai ter nem partido, vai ser uma sigla na mãos de caciques que vão se perpetuar”.

Um exemplo do quão prejudicial para a representatividade é a medida, foi dado por João Edisom. “Em Cuiabá os vereadores eleitos atingem um pouco mais de 17% dos votos. Com o rodízio, esse percentual chega a 40%. Agora, sem a questão dos suplentes influenciarem na votação dos vencedores, esta representatividade vai ficar nos 17%, desencorajando pessoas a se candiatarem”.

Já o fundo partidário, que vem como alternativa para a manutenção do fim da doação eleitoral por empresas cria, na visão de João Edisom, uma reserva de mercado. “Eles, os políticos, não vão distribuir dinheiro para quem não tem chance de ser eleito e quem tem chance é quem já está lá. Os presidentes dos partidos viram os próprios partidos”. Ribeiro concorda. “Dirigentes vão direcionar o dinheiro para quem eles querem. Ou seja, vão eleger antes os que vão acabar eleitos pelo povo”.

Além disso, defende João Edisom, culturalmente o país não consegue fazer com que o financiamento público das campanhas funcione. “Sou defensor do financiamento público de campanha, mas a cultura da população não permite que ela funcione”.

No entendimento do analista, a Câmara não possui legitimidade e tampouco conhecimento para avaliar a extensão das medidas em discussão. “Nossa Constituição é parlamentarista. Então, em primeiro lugar, temos que discutir o regime, mas entre os parlamentares não temos 5% com capacidade intelectual para resolver isso. Estamos com um conjunto de leigos discutindo uma solução mágica para resolver seus probemas e contando com as benesses do Judiciário”.

Defensor do financiamento público de campanha, o deputado federal Ságuas Moraes (PT) é radicalmente contra o chamado distritão. Depois de ter disputado quatro eleições, o petista -que seria eleito em todas elas se fosse esse o modelo adotado – acredita que a reforma passa pelo fortalecimento dos partidos. “No distritão jogaremos 70% dos votos fora, porque o eleito não precisa da ajuda de mais ninguém. Sou a favor do fim das coligações na chapa proporcional, mas garantindo o voto proporcional. Isso de certa forma manteria os partidos fortalecidos, porque aí todos teriam que trabalhar na defesa de um projeto político e a soma de todos os votos elegeria os representantes”.

Já o financiamento, no entendimento do petista, deveria ser menor e gerido pela Justiça Eleitoral. “Isso serviria para que as campanhas pudessem acontecer com um custo baixo e o máximo de controle”.

O assunto deve voltar a ser discutido na próxima semana, quando os parlamentares da comissão especial retomam a votação da PEC. Depois disso, a proposta segue para o plenário da Câmara dos Deputados para, se aprovada, ser discutida no Senado.