O direito de greve dos servidores públicos está garantido no artigo 37 da Constituição Federal e ele deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. No Senado existem três projetos de lei tramitando sobre o assunto. O PLS 710/2011, o PLS 327/2014 e o PLS 287/2013. O PLS 710/2011 é o que está com a tramitação mais avançada. De acordo com ele, policiais militares, bombeiros e forças armadas não terão direito a greve, e outras categorias da segurança pública deverão manter, no mínimo, 80% dos trabalhadores em atividade.

Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento desses percentuais resultaria em ilegalidade da greve, que obrigaria o servidor a voltar ao trabalho em até 48 horas, ou submeteria, a quem descumprir a regra, a processo administrativo disciplinar, ficando o sindicato passível de multa diária.