Política estadual de desenvolvimento da agricultura familiar é aprovada com veto parcial de Taques

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Foi sancionada a lei que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. O projeto é de autoria do deputado Eduardo Botelho e o principal objetivo é orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Estado, “garantida a participação da sociedade civil organizada”.

Dentro desta finalidade, a lei estipula que a política será desenvolvida em articulação com as demais ações de desenvolvimento agrícola, bem como com as outras políticas públicas, órgãos e conselhos de representação da agricultura familiar no âmbito federal. Serão público-alvo: agricultores familiares; trabalhadores em atividade agropecuária; beneficiários de programas estaduais ou federais de crédito fundiário; mulheres de baixa renda residentes no meio rural; filhos jovens de agricultores familiares ou trabalhadores assalariados; quilombolas formalmente reconhecido; e indígenas.

O projeto foi sancionado com um veto parcial do governador Pedro Taques (PSDB). Ele não aprovou o artigo que estabelecia que a formulação, o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento da política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar seriam realizados por conferências, colegiados, fóruns, seminários, órgãos afins, e conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável.

Para Taques, os objetivos de fóruns, seminários ou conferências “não guardam relação com as atividades que se fazem necessárias ao cumprimento da futura lei”. Ele também apontou que a previsão de que “órgãos afins” seriam competentes para realizar a formulação, o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento da política “mostra-se inócua diante da ausência de definição de quais seriam esses órgãos”. Justificou ainda que seria incoerente atribuir aos conselhos municipais tais funções. “Para atingir os fins almejados, o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento devem ser desenvolvidos por órgão específico, embora não necessariamente único”.

Os deputados ainda vão decidir se mantém o veto de Taques ou mantém o projeto da forma como foi sancionado. A íntegra da lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou na quinta-feira (2).