Habilitação passa a ser obrigatória para condutor de ‘cinquentinha’

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Entrou em vigor nesta terça-feira (01) a exigência de habilitação categoria A ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) para guiar as motos de até 50 cilindradas, as populares “cinquentinhas”. A medida acompanha o aumento dos valores das multas de trânsito determinado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) por meio da lei 13.281.

De acordo com a nova lei, conduzir motos cinquentinhas sem habilitação passa a ser considerada infração gravíssima com multa agravada, o que multiplica o valor da multa em três vezes, assim o valor da infração será de R$ 880,41.

Entenda a ACC (Autorização para conduzir Ciclomotores)

O que é: Documento emitido pelo Detran que permite rodar com as “cinquentinhas”, que são motos com motor de até 50 cc. Com a ACC, não é permitido guiar motos mais potentes.

Como obter: O processo é semelhante ao da obtenção da CNH, com curso e provas teórica e prática. São 20 horas/aula no curso teórico e 10 horas/aula para a parte prática.

Vantagens: O curso de ACC é mais rápido. São necessárias 20 horas/aula no curso teórico e 10 horas/aula para a parte prática.

CNH – Categoria A

Com a CNH da categoria A é permitido conduzir qualquer tipo de moto, enquanto a ACC é restrita às “cinquentinhas”.

Emplacamento

Segundo Portaria N° 004 publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a fiscalização com retenção, remoção ou apreensão dos veículos irregulares teve início em 1° de abril de 2016.

O Detran-MS ressalta ainda que os ciclomotores que foram adquiridos antes de 17 de outubro de 2015 serão dispensados do pagamento da multa de Nota Fiscal, conforme determinação da Secretaria de Estado de Fazenda. Os adquiridos depois dessa data e não regularizados serão multados, pois a legislação já estava em vigor.

Para realizar o primeiro emplacamento, os proprietários devem procurar um posto de atendimento do Detran apresentando nota fiscal ou declaração de procedência do veículo, comprovante de residência e documentos pessoais do proprietário, como acontece com os demais veículos. Para emplacar é necessário pagar, anualmente, o IPVA, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT).