Mauro Chagas, Contador atuante desde 2002 em prestação de Contas Eleitorais, alerta os candidatos, para que fiquem atentos as novas regras de prestação de contas da justiça eleitoral, para o pleito de 2016.

Neste ano teremos eleições para vereadores e prefeitos em todo país. A reprovação da prestação de contas eleitoral, por si só, não pune o candidato, desde que apresentadas, mas os desdobramentos podem acarretar multas e até mesmo a cassação do registro ou do mandato.

Exemplo claro em Mato Grosso é o que ocorreu em Várzea Grande, mesmo com as contas eleitorais aprovadas, no primeiro momento, diplomado e empossado, o prefeito Walace Guimarães, teve seu mandato cassado por irregularidades na prestação de conta eleitoral.

A Resolução 23.463/2015, Artigo 41, § 5º estabelece que a prestação de contas deve ser assinada:

I – Pelo candidato titular e vice, se houver;

II – Pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de

contas de candidato, se constituído;

III – pelo presidente e tesoureiro do partido político, na hipótese

de prestação de contas de partido político;

IV – Pelo profissional habilitado em contabilidade.

 

Os partidos políticos e candidatos devem observar as seguintes legislações para 2016:

ü  Lei 9096/95 – Partidos Políticos

ü  Lei 9504/97 – Eleições

ü  Atualizadas pela Minireforma de 2013 Lei 12.891

ü  Pela reforma de 2016 Lei 13.165

ü  Resolução 23.459/15 – Limites de Gastos

ü  Resolução 23.463/15 – Contas Eleitorais

ü  Resolução 23.470/16 – Honorários

ü  Lei Complementar 135/10
Lei Complementar 64/90       –   Inelegibilidade

Esse emaranhado de leis, resoluções e normas, causa uma série de dúvidas aos candidatos e até mesmo aos eleitores, por isso os partidos políticos e candidatos precisam de assessoria profissionais na área do Direito e da Contabilidade, que sejam especialistas e tenham amplo conhecimento na área eleitoral.

Alguns tópicos que são de suma importância, salientarmos;

Datas

As novidades também abordam datas e períodos diferentes, das eleições anteriores, como por exemplo:

ü  Filiação partidária – 6 meses;

ü  Duração de Campanha – 45 dias;

ü  Data Convenções – de 20/07 à 05/08;

ü  Registro de Candidatura – Até 15/08;

ü  *Propaganda Eleitoral – A Partir do dia 15/08
(Esse item possui regras especificas, tratadas em parágrafo posterior)

Limites de Gastos

O Advogado e o Contador devem estar em sintonia e afinados com as regras e atentos às novas normas. O que mais chama atenção na área contábil é resolução 23.470/15 que estabelece limites de gastos. Por exemplo o limite de gasto total para as campanhas a prefeitos e vereadores, será de acordo com cada município brasileiro, e ficará a cargo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que tem até dia 20 de Julho deste ano para divulgar os limites.

Haverá limites para gastos de todos os tipos, os principais são despesas com cabo eleitoral, material gráfico, aluguel de veículo, etc… que não sendo respeitados, poderão acarretar em abuso de poder econômico e consequentemente a cassação do registro de candidatura ou do mandato.

Segue principais limites para cabos eleitorais:

– Prefeitos

ü  Até 30 mil eleitores – Limite de 1% do Eleitorado;

ü  Acima 30 mil eleitores – Limite de 1% do Eleitorado + 1 à cada 1 mil eleitor;

– Vereadores

ü  Limitado 50% do limite estabelecido ao prefeito;

Principais limites para gastos:

ü  Alimentação com pessoal – 10% do total de gastos de campanha;

ü  Aluguel de Veículo – 20% do total de gastos de campanha;

Trocando em miúdos, os candidatos terão que seguir rigidamente um planejamento previamente estabelecido e que esteja em conformidade com as novas regras.

Arrecadação

Dentre as permissões de arrecadações está a doação de pessoa física que fica limitada ao valor de até 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Para a doação do próprio candidato não há limite, porém deverá comprovar a origem, podendo ser dinheiro em depósito bancário, venda de bens, desde que estejam declarados na relação de bens do candidato no ato do registro, ou até mesmo empréstimo em instituição financeira, comprovados.

Vedado ao partido e ao candidato receber, direta ou indiretamente, Doações em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

ü  Pessoas jurídicas;

ü  Origem estrangeira;

ü  Pessoas físicas que exerçam atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública.

*Propaganda Eleitoral

A lei estabelece que a propaganda eleitoral está “liberada a partir do dia 16 de agosto”, porém, não é bem assim!

Cabe observar algumas regras básicas, requisitos prévios e critérios estabelecidos nas resoluções, que não respeitados poderão acarretar uma série de transtornos e penalidades sanáveis e insanáveis ao candidato.

Segue o passo a passo:

1º. Registro de Candidatura;

2º. CNPJ específico de campanha;

3º. Abertura de conta específica de campanha;

4º. Emissão de Recibo Eleitoral;

5º. Deposito (arrecadação) na conta específica.

Após todos esses passos concluídos, então o candidato estará liberado para iniciar sua campanha eleitoral.

 

Honorários

O artigo 29º, § 1º da Resolução 23.470/15, estabelece o seguinte:
“As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados em favor das campanhas eleitorais deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos.”

Importante observar que despesas com assessoria jurídica e contábil em processos judicias, não são despesas de campanha e não devem ser pagas pela conta de campanha eleitoral.

 

Prestação de Contas Simplificadas

Quem devem utilizar:

ü  Candidatos cujo total das despesas contratadas e registradas na prestação corresponda ao máximo de R$ 20.000,00;

ü  Candidatos em municípios com menos de 50.000 eleitores.

Documentos que devem compor a prestação de contas Simplificada:

ü Comprovante Arquivo Transmitido a JE;

ü  Extratos (FP e/ou OR);

ü  Comprovantes de recolhimentos de sobras financeiras e de sobras não financeiras;

ü  Instrumento de mandato de constituição de advogado;

Informações à Justiça Eleitoral

Um outro diferencial da Prestação de contas em 2016, é que as informações serão praticamente prestadas de forma online; cada recurso financeiro arrecadado terá até 72 horas para ser informado à justiça eleitoral.

Cabe a fiscalização, além da justiça eleitoral, à cada um dos cidadãos, partidos políticos, e próprios candidatos entre si, uma vez que toda transação comercial, financeira, patrimonial não registrada na prestação de contas, entre candidato e eleitor é considerada “compra de voto”, ou seja, crime eleitoral e pode/deve ser denunciada à justiça eleitoral.

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Mauro Chagas

Contador Tributarista, Empresário Contábil,
Especialista em Prestação de Contas Eleitoral
maurochagas@terra.com.br
Lucas do Rio Verde – MT