sindicato greveO Poder Executivo poderá cortar o ponto dos servidores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário que ficaram em greve por cerca de 30 dias contra o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), de 11,28%.

A decisão é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Na sexta-feira (8), a magistrada negou pedido liminar (provisório) do Sintap (Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso) para que o Estado não descontasse do salário os dias não trabalhados, por conta do movimento paredista.

Na ação, o sindicato ainda solicitou que o Estado fosse obrigado  a pagar a revisão inflacionária integral, com efeitos retroativos à folha de pagamento de maio. O pedido, no entanto, só será analisado em julgamento de mérito.

Na decisão liminar, a desembargadora lembrou que Tribunal de Justiça já havia se manifestado pela ilegalidade da greve dos servidores e determinado o imediato retorno ao trabalho sob pena de desconto dos dias paralisados.

“Pois bem, por maior esforço que dedique o autor, por ora, não é possível reconhecer qualquer prova, quanto mais inequívoca, que convença da preterição afirmada. (…) Ante o exposto, não concedo a liminar pleiteada”, diz trecho da decisão da desembargadora.

Os profissionais retornaram ao trabalho no último dia 1º após sanção da lei que fixa a forma de pagamento da revisão inflacionária em 7,54% em três parcelas.

A lei aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador Pedro Taques cita que o pagamento da RGA se dará da seguinte forma: 2% em setembro de 2016, sobre o subsídio de maio de 2016; 2,68% em janeiro de 2017, sobre subsídio de janeiro de 2017 e 2,68% em abril de 2017, sobre o subsídio de janeiro de 2017, atingido dessa forma 7,36%. Como incidem juros sobre juros, no final a revisão ficará em 7,54%.

A diferença para atingir os 11,28% será paga em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, condicionada à apuração do percentual menor de 49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 1° e no 2º quadrimestre de 2017.

Divulgação

TJ - Serly

Decisão é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Outro lado

Por meio de nota, o  Sintap informou que vai recorrer da decisão.

Veja a decisão na íntegra:

“Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINTAP, com o fito de reverter, desde a liminar, ato assacado de ilegal e abusivo, imputado ao Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Para tanto, narra o impetrante que buscou junto ao impetrado todas as formas de negociação para assegurar aos seus representados o direito de terem implantados em seus vencimentos a revisão geral anual (RGA), restando todas infrutíferas.

Aduz que a desvalorização real no período de janeiro a dezembro de 2005 atingiu 11,28%, contudo, o Governo do Estado, em uma única proposta, apresentou aos servidores um reajuste de 6%, sendo 2% em setembro de 2016, 2% em janeiro de 2017 e 2% em março de 2017, o que não foi aceito.

Ressalta que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos constitui direito constitucional, previsto no artigo 37, inciso X, da Carta Magna.

Assevera que, como o impetrado não respeita a lei e a Constituição, endurecendo a negociação, praticamente encerrando-a, na data de 25.5.2016, mediante prévia convocação de Assembleia Geral, foi deliberado pelo indicativo de greve, iniciando a categoria o estado de greve. Que após esta decisão, notificou o impetrado e outras autoridades legais.

Afirma que, após o encerramento das negociações por parte do Governo, no dia 3.6.2016, comunicou o impetrado que os seus representados paralisariam suas atividades, decretando greve geral a partir de 6.6.2016, contudo, manteriam as atividades em percentual não inferior a 30%, conforme a lei de greve.

Salienta que todas as regras para a decretação da greve foram cumpridas, sendo assim, o direito de greve é legítimo, não permitindo ao impetrado cortar o ponto dos seus representados.

Assim, pleiteia a concessão da liminar para proibir o corte de ponto dos seus representados e ao final requer a concessão da segurança para ser determinada a implantação do reajuste geral anual – RGA, a partir da folha salarial de maio de 2016, no importe de 11,28%, bem como, seja declarada legal a greve deflagrada, com a proibição de corte de ponto pelo Governo do Estado.

Por oportuno, ressalte-se que estes autos foram anteriormente distribuídos, em 8.6.2016, a eminente Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, que, em decisão acolhendo embargos de declaração interposto pelo impetrante, reconheceu a incompetência absoluta da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público para o julgamento destes autos, e que por consequência foram redistribuídos a esta Relatora.

Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido:

Para a obtenção da liminar em Mandado de Segurança, deve o impetrante demonstrar, por prova inequívoca, o relevante fundamento do direito, bem como, o perigo de dano irreparável que o cerca.

A esse respeito, leciona Hely Lopes Meirelles:

A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. (…) A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. (Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 Ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 85).

Pois bem, por maior esforço que dedique o autor, por ora, não é possível reconhecer qualquer prova, quanto mais inequívoca, que convença da preterição afirmada.

Isso porque, nos Autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve c/c Mandamental e Declaração Incidental de Inconstitucionalidade (distribuída em 8.6.2016, recebendo o Protocolo de nº 81590/2016) interposto pelo Estado de Mato Grosso em face do impetrante e do Sindicato dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso – SINFA, em antecipação dos efeitos da tutela, esta Relatora declarou, em 9.6.2016, a ilegalidade da greve, e assim, determinou a imediata retomada das atividades pelos servidores, sob pena de desconto dos dias parados.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pleiteada.

Assim, notifique-se o impetrado, concitando-lhe a prestar informações em até 10 (dez) dias.

Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

E, empós, dê-se vista dos Autos ao Ministério Público.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 8 de julho de 2016.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES

Relatora”