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A greve do Sintap NÂO está ilegal!

 

Diante de diversas informações errôneas na mídia de que a greve do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), entidade que representa os servidores do Indea e Intermat esteja ilegal e pagando pagando R$ 100 mil/dia, a diretoria da entidade sindical informa que a greve CONTINUA e NÃO FOI CONSIDERADA ILEGAL ATÉ ESTA DATA (24.06). Nenhum representante sindical foi notificado dessa suposta ilegalidade e, portanto, a greve continua firme e forte com as unidades do Indea e Intermat fechadas em todo o Estado. O Sintap, respeitando a lei, orienta os servidores em greve a manterem os 30% que prevê a lei de greve desde que estes fiquem nas barreiras fitossanitárias fixas e volantes e postos fiscais interestaduais (Brasil/Bolívia) para garantir o status sanitário do Estado de Mato Grosso. Vale destacar que a emissão de Guias de Transporte Animal (GTAs) não é considerada pela entidade algo prioritário, mas, dentro do atendimento das liminares e de um acordo de atender a parte do setor de suinocultura e bovinocultura, algumas emissões estão sendo feitas apenas para desafogar as granjas e garantir o bem estar animal.

Suinocultores atendidos de forma pontual

Desde o início da greve dos servidores do Indea e Intermat muitos problemas – como era de se esperar – têm se avolumado na área econômica do Estado. Preocupados com um prejuízo de já chega aos mais de R$ 360 milhões os criadores de suínos solicitaram reunião com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap) para solicitar um alívio no grande número de Guias de Transporte Animal (GTAs) que deixou de ser emitido desde o início da paralisação. Embora a entidade esclareça que tem mantido os 30% de servidores trabalhando como prioridade nas barreiras fitossanitárias e volantes e postos fiscais interestaduais (Brasil/Bolívia) e que emissão de GTAs não seja o primordial neste momento, entende o pleito dos suinocultores e começou a atender de forma pontual nessas emissões pensando ainda no bem estar animal.

Chefes entregam cargos

Cansados das práticas antissindicais aplicadas no Indea por parte do presidente, Guilherme Nolasco, desde o início da greve do Indea no dia 06 de junho, dois gerentes de Unidades Regionais de Água Boa e São Félix do Araguaia não querem mais permanecer nos cargos. No de Água Boa, o gerente Francisco Simeão Medeiros de Souto entregou comunicação interna nesta semana informando que a saída do cargo é feita de forma irreversível. Já o de São Félix, Marco Antônio Pires Assunção, informou que colocou o cargo à disposição.

Falácia do corte de ponto

A diretora jurídica do Sintap, Rosimeire Ritter explica que a greve tem sofrido ataques constantes do Governo Estadual onde o chefe do Executivo usa diariamente a mídia e dispara liminares contra todas as categorias ameaçando o corte de ponto. Assim, o corte do salário tem sido usado como uma forma de constranger os servidores a comparecerem ao trabalho. Contudo, legalmente, só poderia haver corte de ponto se a greve fosse declarada ilegal e, até esta data (24.06), a entidade não foi notificada de nenhuma decisão judicial.

Reposição não é aumento

Embora a mídia use a palavra aumento para classificar a Revisão Geral Anual (RGA), esta alegação está errada e visa confundir a sociedade. A RGA, conforme explica a diretora jurídica do Sintap, Rosimeire Ritter, não é algo facultativo para o Governo-empregador: é a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, X, que diz que “ao servidor público é ‘assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice’”. “Assim, após ter sido cumprido todo o rito necessário para a deflagração da greve, não podemos aceitar esse ataque do governo contra o direito à paralisação, um importante instrumento de luta da classe trabalhadora. Isso é assédio, está nos furtando do exercício legítimo do nosso direito”, esclareceu a advogada.

Greve, um direito inabalável

O Sintap tem colocado seu corpo jurídico à disposição de todos os servidores do Indea e Intermat quer sejam eles sindicalizados ou não para que a Lei 7.783 (Lei de Greve), também usada para julgar casos referentes às greves no funcionalismo público, possa ser respeitada. A lei garante, no seu artigo 6º, § 2º que: É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Já há pareceres e decisões do Supremo Tribunal Federal referente ao assunto: O STF reconheceu “repercussão geral” desta decisão, o que significa que a decisão proveniente dessa análise deve ser aplicada pelas instâncias inferiores.

Greve em probatório? Pode!

A greve é um direito social garantido a todo trabalhador pela Constituição Federal. Os mesmos direitos do servidor estável são assegurados ao servidor que cumpre estágio probatório. Conforme a Súmula 21 do STF “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”, ou seja, o servidor em estágio probatório para ser demitido antes terá que passar por um processo administrativo disciplinar com todas as formalidades exigidas por lei obedecendo sempre o princípio da ampla defesa e do contraditório. Não há base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores estáveis e não estáveis, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, diz o STF. A atividade pública, que tem por princípio basilar a legalidade, profere que à autoridade pública só é autorizado praticar aquilo que se acha permitido pela norma de direito. Portanto servidor, mesmo em estágio probatório o seu direito a greve está assegurado.