MP contesta exigência do simulador de direção e vê oneração de CNHs

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simulador de trasitoO Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra a União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Detran para impedir a exigência do simulador de direção veicular como condição para formação de condutores de veículos automotores.

Por meio da ação, o MPF requer que, rapidamente, seja elaborada uma declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução nº 543/2015 do Contran e da portaria nº 162016 do Detran, que tratam da obrigatoriedade do uso de simulador de direção nas aulas práticas.

A portaria do Detran, publicada em 5 de janeiro, fixou prazo de 180 dias para que os Centros de Formação de Condutores, que ainda não se adequaram à exigência, implantem o equipamento, sob o risco de serem descredenciados. O prazo, caso o pedido do MPF não seja deferido, termina em 3 de agosto.

O órgão fiscalizador sustenta que o simulador de direção, além de possuir um alto custo, cerca de R$ 40 mil em 2013, quando a resolução nº 444 passou a exigí-lo, tem a sua aquisição pelas autoescolas dificultada, pois existem apenas seis empresas no Brasil que fornecem o equipamento.

Desta forma, além de ser financeiramente inviável a aquisição, segundo o MPF, a medida pode onerar o custo da Carteira Nacional de Habilitação em até 20%. Outro argumento é que a exigência do equipamento atenta contra o princípio da livre concorrência, na medida em que somente as grandes autoescolas, equipadas e estruturadas nos grandes centros urbanos do país terão condições de oportunizar o seu uso e, consequentemente, de obter o credenciamento no Contran.

Ainda de acordo com a ação, caso não ocorra a imediata suspensão dos atos normativos, o MPF pede que a Justiça imponha multa de R$ 100 mil por dia em desfavor de quem descumprir a ordem de suspensão.

Portaria

Segundo portaria do Detran, publicada em janeiro, o equipamento poderá ter o uso compartilhado entre os CFCs para os serviços de primeira habilitação ou adição da categoria B. A portaria disciplina ainda a estrutura curricular do processo de aprendizagem para a formação de condutores e orienta sobre o cadastramento das empresas fabricantes e fornecedoras do simulador, sua obrigatoriedade e requisitos para gerenciamento e arquivo de dados.

Ao adquirir ou alugar os simuladores, caberá aos Centros de Formação de Condutores solicitar a autorização de seu uso junto ao Detran e apresentar a documentação exigida, a declaração de que possui o espaço adequado, além de se responsabilizar pela manutenção dos equipamentos mantendo-os em perfeito estado de conservação.

A Portaria prevê ainda que, das 25 horas aulas mínimas obrigatórias para a obtenção da CNH, cinco deverão ser ministradas no simulador. As aulas no equipamento só deverão ocorrer após aprovação do aluno na prova teórica e emissão da Licença de Aprendizagem para Direção Veicular (LADV). As aulas práticas nas vias públicas só poderão ocorrer após a conclusão das aulas no simulador.

Segundo o Detran, o controle de uso será realizado pelo sistema biométrico e, nesse sentido, será exigida a verificação e a confirmação do aluno e do instrutor no início e no fim de cada aula. Os dados serão armazenados por cinco anos em empresa homologada pelo Detran, de modo que a autarquia terá acesso sempre que precisar consultar. A renovação anual do credenciamento só será permitida aos CFCs que cumprirem as exigências da portaria.

Fonte: RDNews