Senador propõe mudança na atuação do MPE e promotores de MT criticam

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blairo_maggi_620x465_lia_de_paula_agencia_senadoO senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um projeto de lei que prevê mudanças na atuação do Ministério Público Estadual (MPE). O texto propõe a regulamentação no âmbito administrativo da instauração do inquérito civil público por parte do MP, tanto nos estados quanto da União, estabelecendo critérios, prazos e mecanismos de transparência.

A proposta, no entanto, não agradou os membros do Ministério Público em Mato Grosso, que divulgaram nesta segunda-feira (11) uma carta de repúdio ao projeto de lei 233/2015, de autoria do senador mato-grossense com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e que está em via de ser votado no plenário do Senado.

De acordo com a carta, caso aprovado, o projeto de lei limitará a atuação do MP no combate à corrupção no país “engessando” o inquérito civil. Já o senador mato-grossense, em resposta às críticas, afirma que o projeto agiliza e dá maior transparência às ações do MP.

O projeto de lei 233/2015 é um dos três criticados na “Carta de Cáceres”, documento de autoria dos promotores de Justiça da região de Cáceres (município a 250 km de Cuiabá) com apoio da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP).

Os outros dois projetos de lei repudiados na carta são o 3.123/2015 e o 257/2016 (ambos de autoria do Poder Executivo), os quais, respectivamente, alteram a remuneração dos agentes públicos e o custeio do MP de modo a – segundo os signatários da carta – inviabilizar as atividades de combate à corrupção.

De acordo com a carta, os projetos de Blairo Maggi e os dois demais representam um “retrocesso de muitas décadas do desenvolvimento e do fortalecimento do Ministério Público em defesa da sociedade” coFonte: G1ntêm potenciais efeitos “nefastos”.

Para os signatários da carta, atualmente a sociedade brasileira almeja proteger a autonomia do MP porque esta instituição tem sido a responsável “pela provocação das mais importantes mudanças no cenário brasileiro em temas de cumprimento da lei, responsabilização de criminosos e garantia dos direitos coletivos do cidadão, razão pela qual, com o seu enfraquecimento, quem perde é a sociedade”.

Conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa do senador em resposta às críticas formuladas pelos representantes do MP mato-grossense, o projeto de lei não oferece qualquer risco ao combate à corrupção porque não trata de crimes, mas de ações cíveis, e disciplina prazos e condições para que elas não sejam instauradas a esmo.

“Não se concebe que ocorram investigações cíveis eternizadas, sem controle da lei e de prazos, conflitando com o que determina o artigo 5º, da Constituição. Hoje são inúmeros os casos de pessoas que esperam 15, 20 anos pelo reconhecimento de direitos, como indenizações e reparações de danos, e morrem sem que a ação judicial seja concluída”, contrapõe a nota do senador, que também reclamou de uma suposta tentativa de se atribuir a ele a autoria dos demais dois projetos de lei mencionados.

Fonte: G1