Programa ambiental pode regularizar mais de 6 mil propriedades embargadas em MT

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pras gadoO Programa de Regularização Ambiental (PRA) poderá desembargar 6,8 mil propriedades rurais do Estado que estão na lista de embargos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esse ato foi firmado pelo Decreto 420, no início de fevereiro de 2016.

Para que o proprietário ou possuidor de imóvel rural possa aderir ao programa e garantir os vários benefícios concedidos pelo novo Código Ambiental Brasileiro, tais como ter suas multas suspensas ou convertidas em serviços ambientais e não seja preso, precisa validar a inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia cinco de maio.

Segundo o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, Felipe Klein, as inscrições ao CAR e a adesão ao PRA estarão disponíveis independente do prazo final, mas sem as vantagens cujo prazo o Ministério do Meio Ambiente já tinha estendido em 2015. Felipe complementou que quem estiver com imóveis rurais embargados terá prioridade na análise do CAR, isso se essa pessoa tiver a intenção de aderir ao PRA.

O superintendente deixa claro que, por envolver a identidade do imóvel rural, o CAR é um instrumento do proprietário, além de ser o primeiro requerimento para o acesso ao programa de regularização através do site do Sema.

Não é preciso ir à sede do órgão ambiental. Tendo o cadastro validado, deve-se seguir o passo-a-passo no requerimento padrão para a regularização ambiental de imóveis rurais.  Conforme as palavras de Felipe, sabendo que desde a década de 1990 já existem imóveis embargados, outra vantagem de destaque com o PRA é a oportunidade de rever antigos termos de ajustamento de conduta.

Depois de assinar o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor de imóveis rurais pode solicitar que suas áreas junto à Sema sejam desembargadas, contanto que seu embargo tenha sido feito até 22 de julho de 2008.

CAR

O CAR é um cadastro eletrônico obrigatório, o qual deve apresentar os dados fundamentais de cada propriedade rural do Brasil. Como a declaração do Imposto de Renda, os dados informados são declaratórios, além de o proprietário ou possuidor rural ser responsável por eles. Esses dados fazem parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente dos Estados, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama são responsáveis.

Não entra em questão se a terra está com ou sem matrícula, registros de imóveis ou transcrições: é necessário fazer o cadastro, não importa a situação da propriedade rural, pois o objetivo não é a regularização fundiária, mas sim a ambiental.

Para sanar maiores dúvidas ou dificuldades na obtenção da análise do CAR ou na adesão ao PRA via E-SAC, os interessados deverão entrar em contato com a Sema no telefone, (65) 3613-7273, ou através do e-mail atendimentoccra@sema.mt.gov.br .

 

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente dos Estados