Justiça suspende terceirização de vistoria veicular no Detran

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Conforme a decisão, foi estipulada uma multa de R$ 100 mil para cada vistoria realizada.

greve detranO Governo de Mato Grosso está proibido de implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Detran-MT, conforme decisão da Justiça Federal de Mato Grosso.

O pedido de liminar foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) em uma Ação Civil Pública distribuída em 24/02/2016 e o juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da Terceira Vara Federal, após ouvir o estado de Mato Grosso e a União, determinou em decisão datada da última quarta-feira (20/04) a suspensão imediata da aplicação da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN  e da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o Governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço exclusivo do Detran.

Conforme a decisão, o juiz federal estipulou ainda uma multa de R$ 100 mil para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.

Entenda o caso

Em março de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da AL-MT e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.

Sob intensos protestos, forte mobilização dos servidores do Detran e até mesmo denúncias de possíveis direcionamentos de empresas para assumirem o serviço, o Governo do Estado atuou fortemente para a aprovação da medida e a maioria dos deputados estaduais votou favorável.

Na Bahia, por exemplo, a terceirização foi barrada ainda na sua implementação e as empresas foram proibidas de atuar. Em Goiás, decisão da Justiça Federal já havia determinado a suspensão da validade da Resolução do Contran pelo fato de a mesma ser inconstitucional e ilegal.

Segundo o advogado João Vaucher, do escritório Vaucher e Álvares Sociedade de Advogados, que presta assessoria ao Sinetran, “o sindicato e a assessoria jurídica já haviam alertado os deputados e o presidente do Detran sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a delegação de atividades típicas do Estado a pessoas particulares, como, por exemplo, a vistoria dos veículos para que posteriormente sejam considerados aptos a circular no trânsito”.

Texto: Assessoria Governo de Mato Grosso